Como sabemos, o trabalho infantil é proibido por lei em Portugal.
Contudo, como todos também sabemos, o trabalho infantil existe em Portugal.
Ora, existindo apesar de proibido, o que temos em Portugal é trabalho infantil clandestino.
Esta clandestinidade presta-se a que haja gente que se aproveita destes menores – colocados numa situação de grande fragilidade – e que enriquece ilegalmente. Gente que não está preocupada com o drama pessoal de cada um dos menores e apenas se pretende locupletar, fugindo às suas responsabilidades e ao pagamento dos impostos devidos. Empresas de vão de escada, sem qualquer estrutura organizativa, que mais não fazem que explorar os menores e, ainda mais grave, em condições absolutamente degradantes.
O trabalho infantil clandestino é um flagelo social. É uma chaga que leva a que todos os anos milhares e milhares de menores fiquem com terríveis sequelas que hão-de perdurar por toda vida. E, como se não lhes bastasse, ainda são perseguidos pela lei, detidos, interrogados e humilhados. Eles e os seus empregadores.
E tudo isto por causa de uma lei hipócrita. Uma vergonha!
É tempo de acabar com este estado de coisas.
É tempo de permitir que o menor decida em total liberdade.
É tempo de acabar com esta lei persecutória.
É tempo de dar um sinal de modernidade.
É tempo de seguir as boas práticas decorrentes dos exemplos que nos chegam dos países que maiores níveis de crescimento registam no mundo.
É tempo de permitir que todos os menores que entendem trabalhar, o possam fazer nas melhores condições possíveis.
É tempo destes menores poderem beneficiar de um acompanhamento profissional.
É tempo destes menores poderem realizar o seu trabalho em empresas legalmente constituídas.
É tempo destes menores poderem usufruir de um sistema de protecção social justo e universal.
É tempo, finalmente, de acabar com a vergonha que são a perseguição e a humilhação.
Mas não se pense que estamos a defender o trabalho infantil. Não estamos! Sabemos bem que o trabalho infantil é sempre mau e que, portanto, tudo deve ser feito no sentido da sua diminuição.
Só que ele existe. É um facto. Não se pode ignorar que existe.
Como também não se pode ignorar que não há qualquer menor que opte pelo trabalho infantil de ânimo leve. Muito pelo contrário, estudos recentemente realizados revelam que os menores que optam pelo trabalho infantil o fazem após um penoso processo de reflexão que só tem paralelo com aquele que é realizado pelos seus empregadores.
É por estarmos conscientes desta problemática que não propomos a liberalização do trabalho infantil. O que propomos é uma alteração da lei actual. Uma alteração que considere a legalização do trabalho infantil dentro de determinadas condições - por opção do menor, a partir dos 12 anos e em empresas legalmente constituídas – que preveja um período de reflexão obrigatório que terá de ser necessariamente breve - de dias – e em que o aconselhamento não seja obrigatório, em caso algum, prevalecendo sempre a vontade do menor.
Por outro lado, importa perceber que apenas a legalização permitirá conhecer a verdadeira extensão deste pernicioso fenómeno - já que actualmente apenas podemos fazer estimativas -bem como as razões que lhe estão subjacentes e, assim, desenvolver políticas efectivas que conduzam à progressiva erradicação deste flagelo.
É nesta conformidade que achamos que os portugueses devem ser chamados a responder:
Concorda com a despenalização do trabalho infantil desde que realizado por opção do menor, a partir dos 12 anos, em empresa ou instituição legalmente habilitada?
Votar “não” será manter tudo como está.
Votar “sim” será abrir as portas à modernidade.
(Obrigado ao David pela "dica")
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