Decreto-lei N.º 119/92
Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Art.º 3.º
A atribuição do título, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro dependem de inscrição como membro efectivo da Ordem.
Obs:
Não sei qual era a situação em 1996. Presentemente, as licenciaturas do ISEL são acreditadas... as da UnI, não.
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