Estatuto agilizado

Quanto ao famoso Estatuto do Aluno, o governo queria fazer o que está escrito no site do Ministério da Educação.

Mas o que acabou por entrar em vigor com a Lei 2/2008 foi o que aqui coloquei baixo e à direita (à esquerda está a Lei 30/2002). Ora veja:

Estranhos conceitos estes, de simplificação e agilização, que levaram à pura e simples revogação do artigo 40 e o substituiram por um processo tão simples e tão ágil!!!